Comissão sobre migrações no Congresso cita anistia e direito a voto em 1ª reunião

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Comissão para migrações e refugiados recebe sugestões de especialistas
Comissão para migrações e refugiados recebe sugestões de especialistas. (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Temas históricos e demandas atuais marcaram presença nesta quinta-feira (5), no Congresso Nacional, em Brasília. Isso porque ocorreu no Senado Federal a primeira reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR).

Anunciada em dezembro passado, a comissão é formada por 12 deputados e 12 senadores. A presidência ficou com a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), enquanto o senador Paulo Paim (PT-PA) foi designado o vice-presidente. A relatoria coube à senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

O objetivo é que ela seja um espaço para debates qualificados sobre assuntos ligados à temática no Legislativo brasileiro, além de permitir a participação da sociedade civil.

Devem passar pela comissão temas espinhosos como a interiorização de venezuelanos e projetos que visam alterar a atual Lei de Migração.

“Precisamos migrar da comoção para a ação, disse Bruna, logo na abertura dos trabalhos do colegiado.

Espaço de escuta

A existência dessa comissão é vista com bons olhos por entidades da sociedade civil organizada em torno do debate migratório no país.

A primeira reunião da comissão, inclusive, serviu especialmente como espaço de escuta dessas instituições nacionais e internacionais.

A partir dessa escuta será definido o plano de trabalho que vai reger a comissão ao longo do ano. Ainda será definida a data da próxima reunião da comissão.

A presidente da comissão ressaltou ainda que a existência desse tipo de colegiado é uma ferramenta para combate à xenofobia e outras formas de discriminação.

“Nossa preocupação com o bem-estar dos cidadãos brasileiros é tão legítima quanto garantir aos estrangeiros vítimas de barbáries o pleno gozo de seus direitos fundamentais como ser humano. E mais do que isso: a possibilidade de retomar a esperança de uma nova vida. A CMMIR poderá estar presente nas unidades da Federação para tornar esse debate mais visível, didático e desintoxicá-lo de preconceitos”.

“Tem uma série de possibilidades de ações que uma comissão como essa pode ter, estamos listando elas a partir do possível pelo regimento do Congresso. O próximo passo é olhar para esses temas e pensar junto com a equipe de trabalho da comissão qual seria a ação mais adequada”, avalia Letícia Carvalho, coordenadora de advocacy da Missão Paz, uma das entidades representadas no encontro.

Também marcaram presença representantes de instituições como Cáritas Brasileira, IMDH (Instituto Migrações e Direitos Humanos), Conectas, Fundación Avina, OIM, ACNUR, OAB, DPU (Defensoria Pública da União), entre outras.

Anistia, direito a voto…

Nas falas dos convidados apareceram tanto temas atuais — como as diversas facetas da migração venezuelana — quanto demandas históricas dos migrantes no Brasil.

Duas delas, de maior apelo junto à comunidade migrante, são a anistia aos indocumentados e o direito de votar e de ser votado nas eleições.

“É necessária uma anistia porque estamos mudando o paradigma migratório. E toda vez que isso acontece surgem limbos que precisam ser enfrentados e a anistia é esse instrumento”, destaca o defensor público da União Gustavo Zortéa.

Também veio do defensor a abordagem do direito de votar e de ser votado para os imigrantes no Brasil. “Com esse direito, os migrantes passariam a ser agentes relevantes no contexto democrático brasileiro”.

Existe no Senado a PEC 25/2012, que atualmente se encontra arquivada, que prevê aos imigrantes o direito de votar e de ser votado em eleições municipais — como as que estão previstas para este ano.

“Nossa estratégia foi justamente de trazer essas pautas históricas”, destaca Letícia.

Atuação municipal e estadual

Também foi defendida a criação de comitês e outros espaços em meio ao poder público que permitam a participação dos migrantes, especialmente nas esferas municipal e estadual. Um exemplo citado foi o de São Paulo, que dese 2016 conta com uma Política Municipal para a População Imigrante.

Ao mesmo tempo, também foi levantada a necessidade de maior apoio do governo federal aos Estados e municípios na acolhida e integração dos migrantes.

“Cada município que recebe essas pessoas tem vocações diferentes que precisam ser entendidas. Uma sugestão de linha de trabalho é qualificar os municípios para receber as pessoas, municipalizar as políticas de migração”, pontuou a senadora Mara Gabrilli.

O Brasil registrou a entrada de quase 775 mil imigrantes entre 2010 e 2018, segundo o Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), vinculado ao Ministério da Justiça.

Embora os migrantes estejam presentes em 69% dos municípios brasileiros apenas 5,5% contam com algum tipo de serviço de apoio voltado a essa população, segundo pesquisa do IBGE.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado


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