Petição pede aprovação urgente de projeto que regulariza imigrantes indocumentados no Brasil

Abaixo-assinado na plataforma Change visa dar apoio ao PL 2699/2020, protocolado no Congresso Nacional e que prevê a regularização de imigrantes no Brasil como parte do esforço de combate ao coronavírus

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Petição pede aprovação urgente de projeto que regulariza imigrantes indocumentados no Brasil
(Foto: Reprodução/Change.org)

A mobilização em torno da regularização de imigrantes sem documentos no Brasil em meio à pandemia de coronavírus ganhou um novo elemento. Os coletivos de imigrantes e associações envolvidas na campanha Regularização Já (#RegularizaçãoJá) lançaram na última terça-feira (9) um abaixo-assinado no qual buscam apoio pela aprovação urgente do PL 2699/2020 pelo Congresso Nacional.

A petição está disponível na plataforma Change.org e pode ser acessada por meio deste link.

Protocolado no último dia 15 de maio pela bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, o PL 2699/2020 “institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de Covid-19 e dá outras providências”.

Indocumentação como gargalo

“Como é sabido, a não regularização dos documentos dos e das migrantes trazem discriminação e exclusão. Mesmo que o acesso à saúde no Brasil esteja garantido nas leis (Universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a equidade são princípios doutrinários do SUS, garantidos pela lei 8.080/1990) para imigrantes independentemente da regularização dos seus documentos, muitas vezes tem dificuldades para conseguir atendimento (medo de denúncias, maus tratos, desconhecimento das leis por parte dos funcionários públicos, etc)”, diz o texto que acompanha o abaixo-assinado.

Com a petição, o objetivo dos coletivos é pressionar os parlamentares para uma apreciação e aprovação céleres do projeto. De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, o PL ainda aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia — o que inicia oficialmente a tramitação do texto.

“A indocumentação tem sido um gargalo para a obtenção do auxílio emergencial. Já demorou muito para termos uma resposta das autoridades sobre como será encaminhada a pauta da migração sob esse contexto emergencial”, destaca Fabio Ando Filho, coordenador do Projeto Canicas, de São Paulo, um dos coletivos que integram a campanha Regularização Já.

Para preservação da vida

A ativista-artivista boliviano-argentina Marcela Farfán Recchia, que está há dez anos no Brasil, também integra o esforço de mobilização nacional em torno da regularização de imigrantes indocumentados. Ela integra o coletivo feminista Magdas Migram, que realiza ações culturais a partir do Teatro do Oprimido, e reforça o caráter urgente do projeto para a comunidade migrante

“Em uma situação de emergência sanitária, ter acesso assegurado a direitos fundamentais são essenciais para preservar a vida”.

Entre outras ações artísticas e culturais, o coletivo debate ainda formas de impedir a disseminação do coronavírus junto à comunidade migrante. E também vê na campanha uma forma de combater um triste efeito colateral do isolamento social para mitigar o avanço do vírus: os casos de violência doméstica contra mulheres migrantes.

“Os números da violência contra a mulher em casa tem aumentado muito com a pandemia. E essa regularização é importantíssima para estimular a denúncia [desse tipo de crime] para se sentirem protegidas pela legislação brasileira”, complementa ela, citando a existência da Lei Maria da Penha — que protege mulheres contra a violência doméstica.

Regularização por fins humanitários

O PL 2699/2020 parte do princípio da regularização migratória por fins humanitários, previsto na atual Lei de Migração, e se insere no esforço de combate à pandemia de coronavírus e seus efeitos.

Uma vez regularizados, os imigrantes tendem a ter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde, dando a estes a possibilidade de buscar tratamento contra o vírus. Em consequência, dessa forma colaboram mais para o combate à pandemia junto com o restante da sociedade.

Também sob o prisma da acolhida humanitária, o texto também propõe providências quanto ao acesso de imigrantes, regulares ou não, aos serviços públicos e programas de assistência como o auxílio emergencial e o Bolsa Família.

Sob o prisma da regularização migratória para fins humanitários, outros países aprovaram ou debatem propostas semelhantes à que tramita no Congresso brasileiro, como em Portugal e na Itália.

Anistia vetada

Quando aprovada pelo Congresso Nacional, em abril de 2017, a atual Lei de Migração incluía um artigo dedicado especialmente à anistia de imigrantes sem documentos.

No entanto, a anistia foi uma das dezenas de pontos vetados pelo então presidente, Michel Temer, no ato de sanção da lei, que entrou em vigor em novembro do mesmo ano.

Já existe um Projeto de Lei (o PL 7876/2017), de autoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP), que visa recuperar essa anistia cortada da Lei de Migração. Em entrevista ao MigraMundo em junho de 2017, o deputado afirmou que o veto à anistia foi um “grave erro”.

A proposta encontra-se apta para ir a plenário para votação na Câmara dos Deputados desde novembro de 2019.


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