Por um Dia Internacional dos Migrantes e em defesa de um Estatuto brasileiro para as Migrações

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Colaboração de Flávio Carvalho, Sociólogo.

“As migrações podem ser uma experiência positiva e enriquecedora para os próprios migrantes, bem como para as sociedades de origem e de acolhimento. Não obstante, a realidade para demasiados migrantes é a discriminação, a exploração e o abuso. Freqüentemente são vítimas de apelos ao ódio, perseguição e violência. Se lhes atribui injustamente a culpa da criminalidade e das dificuldades econômicas. São objeto de discriminação  generalizada. A crise econômica e financeira mundial exacerbou a vulnerabilidade dos migrantes. Numerosos países endureceram as restrições às migrações e adotaram medidas mais rigorosas para combater as migrações irregulares. Essas medidas podem aumentar o risco de exploração e de abuso. Também podem reforçar a ideia, errada, de que os migrantes são parcialmente culpados dos efeitos da crise, gerando assim atitudes xenófobas e contra os imigrantes. Neste Dia Internacional do Migrante, apelo a todos os governos para que protejam os direitos humanos dos migrantes, para que façam dos direitos humanos o centro das suas políticas migratórias e promovam uma maior sensibilização sobre a contribuição positiva que os migrantes dão à vida econômica, social e cultural dos seus países de acolhimento”. Ban Ki-Moon, Secretário-Geral da ONU, 18/12/2009.

No dia 18 de dezembro de 1990, a ONU aprovou sua Convenção Internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros de suas famílias. A ONU decidiu que, a partir daquela data, o 18 de dezembro passaria a comemorar o Dia Internacional dos Migrantes, um contingente estimado em 200 milhões de pessoas – número aproximadamente semelhante, coincidentemente, ao de toda uma população como a do Brasil.

No final dos anos 90 do século passado, o Brasil, país mundialmente conhecido por ter sido um país que historicamente recebeu grande quantidade de imigrantes (5,6 milhões aproximadamente, entre 1810 e 1979, segundo pesquisa do projeto Itineris, publicada, neste ano, na web do Conselho Nacional de Imigração), começou a observar o aumento do número de brasileiros que emigravam, saíam do país. Entretanto, até hoje a sociedade brasileira como um todo nunca prestou a devida atenção sobre isso. Naquele momento, já nos anos 90, os brasileiros no mundo, então organizados em associações em todos os continentes, iniciaram um processo de reivindicações e propostas para o Governo do Brasil, chamando atenção para a sua cidadania e de suas famílias no exterior. Em Lisboa, em 1997, por iniciativa da Casa do Brasil de Lisboa, aconteceu o primeiro grande encontro sobre a emigração brasileira.

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Estatuto

Dez anos depois, em dezembro de 2007, graças ao encontro organizado por iniciativa do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) em Bruxelas, na Bélgica, foi fundada a Rede de Brasileiros no Exterior, tendo entre uma de suas propostas principais a urgência de instituir-se, no Brasil, um Estatuto da Cidadania Brasileira no exterior. Tal proposta, formulada por representantes dos brasileiros que residem na Espanha, estava inicialmente inspirada no Estatuto de La Ciudadania Española en el Exterior, aprovada pelo governo socialista do então presidente espanhol, Rodriguez Zapatero. Naquela época, emigrantes brasileiros na Espanha começavam a vislumbrar possibilidade de articulação estratégica entre estes e os espanhóis que migraram ou pretendiam migrar para o Brasil. Iniciava-se a soma de esforços, e a união apenas começava a produzir resultados.

Seis anos depois, na Bahia, durante a realização da 4ª Conferência Brasileiros no Mundo, organizada pelo Ministério brasileiro das Relações Exteriores, incluiu-se na Ata Consolidada de Propostas e Reivindicações o encaminhamento de atualizar a proposta de Estatuto da Cidadania Brasileira no exterior, sob responsabilidade de representantes dos brasileiros emigrados em vários países, de diversos continentes. A proposta de Estatuto havia sido embasada no sentido de criar um instrumento legislativo, com força jurídica para assegurar espaço político, incluindo assegurando recursos financeiros no Orçamento Geral da União e, sobretudo, com garantia de direitos básicos de cidadania para os emigrantes brasileiros. O desafio seguinte será o de unificar demandas de direitos civis, sociais e políticos tanto de emigrantes quanto de imigrantes. Um desafio complexo considerando a diversidade de protagonistas. Mas também possível e necessário se novamente a base forem os direitos humanos e a igualdade de oportunidades. Sobre isso, experiências acumuladas não faltam. Recorda-se que o país tornou-se referência internacional nos processos de democracia participativa e conferências públicas que culminaram nos instrumentos legais pioneiros como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Igualdade Racial, Estatuto do Idoso, etc. Esses Estatutos foram bases de diversas conquistas transformadas em ações efetivas sem a qual o Brasil hoje não se entenderia como país.

Direitos Humanos

O dia 18 de dezembro desse ano 2013 pretende transformar-se em um novo marco histórico para as pessoas que reivindicam o pleno debate sobre a importância do fenômeno global das migrações e de que forma provoca impactos estruturais sobre a sociedade e as culturas brasileiras. Com uma grande novidade. Pela primeira vez, pretende-se avançar sobre a construção de uma política integral brasileira sobre as migrações. A principal justificativa é de que, independentemente de origens ou destinos, o país deve ser pioneiro novamente ao pautar sua política para as migrações com base no que estabelece a própria ONU: a base e eixo de abordagem sobre as migrações, em geral, devem ser os direitos humanos. Não se trata meramente de deslocamento de mão de obra. Não se deve observar somente a migração de força de trabalho, associada meramente aos processos de globalização do capital.  São pessoas, com nomes e identidades diversas. Seres humanos, fundamentalmente. E, muitas vezes, trata-se de proteção integral do direito de famílias inteiras, crianças incluídas – tal como se referia a Convenção Internacional aprovada pela ONU em 1990.

Muitos países hoje possuem uma ação coordenada de governo, institucionalizada e estrategicamente planejada pela própria Presidência da República, aglutinando todos os aspectos que tem a ver com as migrações em geral.

Não será difícil compreender. Aquele cidadão boliviano, angolano ou português, por exemplo, escolheu o Brasil para viver com suas famílias, motivado pela mesma esperança de melhoria de sua qualidade de vida que fez com que milhões de brasileiros tenham saído do país. O fluxo incessante de conhecimentos que se produzem até mesmo com a intensificação da globalização, facilitação das comunicações via Internet e acesso crescente ao consumo de viagens internacionais produz mais vínculos (muitas vezes solidários), do que os governos são capazes de perceber. O que une a diversidade de motivações sobre o fenômeno das migrações, venha de onde vier, vá para onde quiser, é a mesma força motriz que originou diásporas e acabou constituindo a base de verdadeiras civilizações em todos os continentes: esperança ou necessidade. Felizmente as pessoas migram também pelos desejos de ampliação dos horizontes de possibilidade dos seus próprios direitos. Por mais que a história também esteja repleta de migrações forçadas, exílios, conquistas e expansões imperialistas, etc.

O que não podemos fazer é generalizar. Como se todas as pessoas migrassem motivadas pelos mesmos condicionantes. A generalização indiscriminada continua a base de constituição dos mais terríveis preconceitos. Contra tal desinformação, que chega a gerar boatos prejudiciais a determinados coletivos de migrantes, nada melhor que formação e comunicação intercultural dos agentes públicos, aproveitando as próprias organizações transnacionais dos migrantes. Na cidade de Barcelona, novamente na Espanha, experiência pioneira já demonstrou o êxito de constituir uma rede de agentes anti-rumores (anti-boatos). Projetos exitosos não faltam.

COMIGRAR

Em 2014, mais uma vez a participação cidadã da sociedade civil será decisiva para nortear a construção de base dessa nova e urgente política pública brasileira. Nunca será tarde para lembrar-se de reconsiderar totalmente que a “caduca” lei brasileira para os imigrantes foi escrita pela ditadura militar brasileira. Novamente, não será o governo a decidir, de cima para baixo. O debate será intenso durante o processo aberto de realização da COMIGRAR, 1ª Conferência Brasileira sobre as Migrações, organizada pelo Ministério da Justiça.

Este 18 de dezembro deve inaugurar a articulação em rede (melhor dizendo, rede de redes) de todas as associações, ONGs, organismos públicos e privados, acadêmicos e pesquisadores em geral, que possuem no seu cotidiano uma abordagem sobre os temas das migrações e dos direitos humanos. Emigrantes brasileiros no exterior, imigrantes de diversas origens que vivem no Brasil, refugiados que escolheram o Brasil como pátria de acolhida, populações transfronteiriças, brasileiros retornados ao seu país, cada qual com sua especificidade assegurada, todos unidos em defesa do direito humano de ir e vir, demonstrando ao mundo que esse novo Brasil é um país disposto a combater o preconceito, a lutar contra a discriminação e a eliminar a xenofobia, dentro e fora de suas fronteiras.

Imagem: Obra Saliendo, de Antonio Segui – Estação Independencia, metrô de Buenos Aires, Argentina

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