Projeto na Câmara se baseia em acolhida humanitária para propor regularização de imigrantes no Brasil

Proposta parte de contribuições de associações e movimentos sociais e se insere no esforço de combate à pandemia de coronavírus e seus efeitos

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#RegularizaçãoJá é a hashtag da campanha iniciada por imigrantes residentes no Brasil em favor daqueles que não possuem documentos - e por consequência, mais vulneráveis a questões como o coronavírus. (Foto: Divulgação)

Além da mobilização impulsionada por imigrantes, a temática da regularização migratória agora também é tema de um projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Protocolado nesta sexta-feira (15) pela bancada do PSOL na Casa, o PL 2699/2020 “institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de Covid-19 e dá outras providências”.

Mais cedo, o blog do jornalista Jamil Chade no portal UOL antecipou que a bancada apresentaria o projeto ainda nesta sexta.

A proposta parte do princípio da regularização migratória por fins humanitários, previsto na atual Lei de Migração, e se insere no esforço de combate à pandemia de coronavírus e seus efeitos.

“Não podemos ignorar as dificuldades que os imigrantes passam no Brasil durante a pandemia. É inadmissível que eles tenham que se preocupar agora com as burocracias para permanecer aqui. Por isso, propomos a concessão de autorização de residência e garantia de acesso ao SUS e benefícios sociais”, afirma a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), líder da bancada do partido na Câmara.

Uma vez regularizados, os imigrantes tendem a ter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde, dando a estes a possibilidade de buscar tratamento contra o vírus. Em consequência, dessa forma colaboram mais para o combate à pandemia junto com o restante da sociedade.

Também sob o prisma da acolhida humanitária, o texto também propõe providências quanto ao acesso de imigrantes, regulares ou não, aos serviços públicos e programas de assistência como o auxílio emergencial e o Bolsa Família.

O Brasil não pode virar as costas a ninguém, independentemente de nacionalidade”, completa a parlamentar.

Movimentos internacionais

No final de março, o governo de Portugal anunciou a regularização provisória de todos os pedidos de residência que se encontravam pendentes. O argumento é que, uma vez em situação legal no país, os imigrantes teriam acesso facilitado aos serviços de saúde.

Dados divulgados pela agência de notícias portuguesa Lusa apontam que 130 mil imigrantes no país foram beneficiados pela regularização.

Nesta semana a Itália seguiu caminho semelhante e anunciou a regularização provisória de imigrantes indocumentados. Estima-se que 600 mil pessoas sejam beneficiadas naquele que é o país europeu mais afetado pelo coronavírus.

Há também reivindicações semelhantes em outros países, como França e Espanha.

Contribuições da base

Conforme consta na justificativa para o projeto, ele foi concebido em
coordenação com as demandas de movimentos e coletivos, e também através de consultas à Defensoria Pública da União e a organizações da sociedade civil que prestam atendimento e auxílio direto a imigrantes.

Entre tais instituições estão citadas a Missão Paz, o Instituto Migrações e
Direitos Humanos (IMDH) e o Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), além da mobilização iniciada pelos próprios imigrantes por meio da campanha “Regularização Já”.

A proposta, que conta com a hashtag #RegularizaçãoJá, é puxada pela Equipe de Base Warmis – Convergência de Culturas e até o momento já conta com outras nove adesões de coletivos e associações ligadas à temática migratória.

“A regularização migratória vai permitir ter melhor conhecimento e realizar um seguimento adequado das pessoas imigrantes que possam estar com sintomas de Covid-19. Tendo em conta o rápido contágio que caracteriza essa pandemia, isso significa cuidar a saúde não apenas das pessoas migrantes em situação irregular, mas de toda a população do país”, diz manifesto da campanha.

Anistia vetada

Quando aprovada pelo Congresso Nacional, em abril de 2017, a atual Lei de Migração incluía um artigo dedicado especialmente à anistia de imigrantes sem documentos.

No entanto, a anistia foi uma das dezenas de pontos vetados pelo então presidente, Michel Temer, no ato de sanção da lei, que entrou em vigor em novembro do mesmo ano.

Já existe um Projeto de Lei (o PL 7876/2017), de autoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP), que visa recuperar essa anistia cortada da Lei de Migração. Em entrevista ao MigraMundo em junho de 2017, o deputado afirmou que o veto à anistia foi um “grave erro”.

A proposta encontra-se apta para ir a plenário para votação na Câmara dos Deputados desde novembro de 2019.


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